Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros

SEST. Serviço social de transporte. Embargos. Execução. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos legais. Art. 14 do CTN.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Conselho garante participação de cooperativa de transporte alternativo em licitação para microônibus

STJ suspende decisão que põe em risco descontinuidade do serviço de transporte público em Manaus

STJ suspende decisão.

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Ação Mandamental. Permanência do aluno na escola. Fornecimento imediato de transporte escolar.

Ação Mandamental.

Empresa permanece sem alvará para transporte de turistas em veículos especiais

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Mantido reconhecimento de culpa de empresa por acidente em transporte de funcionário

STJ suspende liminares que invalidavam licitação para transporte público em Goiás

Horas "in itinere". Transporte público precário. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

STJ cassa liminar concessiva à Transtur para transporte de passageiros na Baía de Guanabara

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

TJRS muda entendimento sobre ações de vale-pedágio e restringe legitimidade para pedidos de indenização

Decisão da 12ª Câmara Cível impõe novas diretrizes para o setor de transporte rodoviário

Projeto pune assédio sexual praticado por motorista de aplicativo

Proposta dobra as penas hoje previstas, caso os crimes sejam cometidos por esses profissionais do transporte.

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.